A Lei 14133 de 2021, também conhecida como Lei de Proteção de Dados Pessoais, foi sancionada em agosto de 2021 pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e entrou em vigor em setembro do mesmo ano. Esta lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e de proteção de dados pessoais das pessoas físicas e jurídicas, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações pessoais coletadas, armazenadas e utilizadas pelas empresas e instituições.
A Lei 14133 de 2021 foi inspirada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da União Europeia e segue as diretrizes estabelecidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que entrou em vigor em 2018. Assim como o RGPD, a Lei 14133 de 2021 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais de forma transparente, segura e ética, garantindo os direitos dos titulares dos dados.
A lei se aplica a todas as empresas e instituições que coletam, armazenam e utilizam dados pessoais de indivíduos no Brasil, independentemente de serem públicas ou privadas, e também se aplica a empresas estrangeiras que realizam atividades de tratamento de dados no país. Além disso, a lei também se aplica aos órgãos públicos, incluindo a administração direta e indireta, autarquias e fundações públicas.
De acordo com a Lei 14133 de 2021, dados pessoais são todas as informações relacionadas a uma pessoa física identificada ou identificável. Isso inclui informações como nome, endereço, número de telefone, data de nascimento, e-mail, endereço IP, número de documento de identidade, entre outras. A lei também inclui informações sensíveis, como informações sobre saúde, orientação sexual, religião, opiniões políticas, entre outras, que requerem um nível ainda maior de proteção.
A Lei 14133 de 2021 estabelece os direitos dos titulares dos dados, incluindo o direito de acesso, de correção, de exclusão, de portabilidade, de oposição e de restrição do tratamento de dados pessoais. Além disso, a lei estabelece as obrigaçõ
Passei Direto