A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma lei federal brasileira que foi sancionada em 2011 e entrou em vigor em 2012. Ela tem como objetivo garantir o direito do cidadão de ter acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, bem como estabelecer regras para o exercício desse direito e para a proteção de dados pessoais.
A LAI se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública federal, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Também se aplica aos órgãos e entidades dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal, desde que tenham adotado a lei por meio de lei própria ou de decreto.
O acesso à informação é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. A LAI veio para regulamentar esse direito e estabelecer mecanismos para garantir que ele seja exercido de forma efetiva.
Para solicitar informações, o cidadão pode utilizar o Sistema de Informação de Acesso à Informação (SIAI), que está disponível no site do Planalto. O SIAI é um sistema eletrônico que permite ao cidadão fazer solicitações de informação de forma rápida e fácil. Ele também permite que o cidadão acompanhe o andamento de sua solicitação e receba respostas dos órgãos públicos.
Além do SIAI, o cidadão também pode fazer solicitações de informação de forma presencial, por escrito ou por meio de outros meios eletrônicos. A LAI estabelece prazos para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação, que variam de acordo com a natureza e a complexidade da informação solicitada.
A LAI também estabelece regras para a proteção de dados pessoais e garante que as informações pessoais do cidadão só serão fornecidas se forem necessárias para atender à solicitação e se o cidadão tiver autorizado a sua divulgação.
Em resumo, a Lei de Acesso à Informação é uma importante ferramenta para garantir o direito do cidadão de ter acesso a informaç
Controladoria-Geral da União (CGU)