O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado pelo Governo Federal com o objetivo de facilitar a vida dos pequenos empresários e tornar a tributação mais justa e equilibrada. Ele foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte (MEIs, MEs e EPPs).
O Simples Nacional possui algumas vantagens em relação ao regime tributário normal, como a redução da carga tributária, a simplificação da apuração e o pagamento de impostos, e a facilitação da adesão ao regime. Além disso, as empresas optantes pelo Simples Nacional têm acesso a créditos e benefícios fiscais, como a isenção de impostos para exportação e a redução de alíquotas para compra de equipamentos.
Para aderir ao Simples Nacional, é necessário que a empresa cumpra alguns requisitos, como faturamento anual de até R$ 4.8 milhões (limite estabelecido para 2022), não ter débitos tributários em atraso e estar em dia com as obrigações trabalhistas e previdenciárias. As empresas optantes pelo Simples Nacional também são obrigadas a adotar o Lucro Presumido como base de cálculo do imposto de renda, o que significa que o imposto é calculado com base em uma alíquota fixa sobre o faturamento da empresa.
O Simples Nacional é composto por 11 tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ISS, INSS, IPI, ICMS, IOF, IPTU e ITBI. Todos esses tributos são recolhidos mensalmente através de uma guia única de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Apesar de ser um regime tributário simplificado, o Simples Nacional possui algumas regras e restrições que precisam ser observadas pelas empresas optantes. Por exemplo, alguns tipos de atividades são excluídos do Simples Nacional, como o comércio de combustíveis, o jogo de azar e a prestação de serviços advocatícios. Além disso, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem participar de licitações públicas e não têm acesso a alguns incentivos fiscais, como a Lei Rouanet de incentivo à cultura.
Em resumo, o Sim
Jornal Contábil