A declaração anual do Microempreendedor Individual (MEI) é um processo obrigatório para todos os empreendedores que optaram por se formalizar como MEI. A declaração anual deve ser feita todos os anos até o dia 31 de maio, e é um documento importante para que o empreendedor possa continuar recebendo os benefícios da formalização, como a aposentadoria por idade, auxílio-doença, entre outros.
Para fazer a declaração anual do MEI, é preciso acessar o Portal do Empreendedor, que é uma plataforma criada pelo governo para facilitar o acesso de empreendedores a serviços e informações sobre a formalização. No portal, o empreendedor deve preencher um formulário com informações sobre a atividade econômica exercida, o faturamento do ano anterior e os impostos pagos.
Além disso, o empreendedor deve apresentar a Declaração de Receita Bruta (DRB), que é um documento emitido pelo governo e que comprova o faturamento do ano anterior. A DRB pode ser emitida pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo Meu Negócio, que é um aplicativo gratuito disponível para Android e iOS.
É importante lembrar que o MEI deve fazer a declaração anual mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior. Neste caso, o empreendedor deve informar a ausência de faturamento no formulário da declaração anual.
A declaração anual do MEI é uma obrigação anual e é fundamental para que o empreendedor possa continuar recebendo os benefícios da formalização. Portanto, é importante ficar atento às datas de entrega e realizar o processo de forma correta para evitar problemas futuros.
Imposto de Renda 2022