Ato normativo n° 664-pgj-cgmp-csmp, de 08.10.2010

O Que ESTUDAR Para o MP SP Oficial de Promotoria 2022 | Concurso MPSP 2022  - YouTube

O Ato Normativo n° 664-PGJ-CGMPCSMP, de 08 de outubro de 2010, é um documento emitido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que estabelece normas para a implementação de medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

De acordo com o Ato Normativo, essas medidas de proteção são necessárias para garantir a integridade física e psicológica das vítimas, bem como para assegurar o acesso à justiça e à reparação pelos danos sofridos.

Para atender às necessidades das crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, o Ato Normativo estabelece a criação de uma rede de apoio composta por órgãos públicos e entidades privadas. Essa rede deve ser responsável por proporcionar atendimento médico e psicológico, além de oferecer acolhimento e acompanhamento jurídico e social.

O Ato Normativo também estabelece a criação de uma Central de Atendimento Especializado (CAE), responsável por receber denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes e encaminhá-las para os órgãos competentes. Além disso, a CAE deve garantir a integração e o acompanhamento das vítimas em todas as etapas do processo judicial.

Outra medida prevista pelo Ato Normativo é a criação de uma Equipe Multiprofissional de Atendimento (EMA), responsável por avaliar e encaminhar as vítimas de violência sexual para os tratamentos adequados. A EMA também deve acompanhar os casos de perto e fornecer orientação e suporte aos profissionais que atuam na rede de apoio.

Em resumo, o Ato Normativo n° 664-PGJ-CGMPCSMP, de 08 de outubro de 2010, é uma importante iniciativa do MPDFT para garantir a proteção e o atendimento adequado a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A criação da rede de apoio e da CAE e a instituição da EMA são medidas fundamentais para garantir o acesso à justiça e à reparação pelos danos sofridos pelas vítimas e para assegurar a integridade física e psicológica desses jovens.

MP SP – Oficial de Promotoria – Portal Cursos

Portal Cursos – Protal de Cursos Professor Júlio Marqueti