Constituição federal de 1988

O que significa a Constituição Federal de 1988?

A Constituição Federal de 1988 é a atual Constituição do Brasil, que entrou em vigor em 5 de outubro de 1988, após o fim da ditadura militar. Ela é considerada uma das constituições mais avançadas e completas do mundo, pois abrange diversos aspectos políticos, sociais e econômicos do país, além de assegurar direitos fundamentais aos cidadãos.

A Constituição Federal de 1988 foi fruto de um processo de redemocratização do país, que começou após o fim da ditadura militar, em 1985. Durante esse período, foram realizadas amplas discussões e consultas populares para elaborar um documento que pudesse assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e estabelecer um regime democrático no país.

A Constituição Federal de 1988 é dividida em cinco partes: o Preambulo, que estabelece os objetivos e os princípios fundamentais da Constituição; os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que asseguram os direitos fundamentais dos cidadãos e estabelecem os deveres do Estado em relação a eles; a Ordem Social, que trata dos direitos sociais e da proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência; o Sistema Político-Administrativo, que estabelece a organização política e administrativa do Estado; e a Ordem Econômica e Financeira, que regulamenta a economia e as finanças do país.

A Constituição Federal de 1988 trouxe importantes avanços para a democracia brasileira, como o estabelecimento de um regime presidencialista de governo, o direito ao voto universal, a garantia de liberdade de expressão e de imprensa, e o fortalecimento dos poderes Legislativo e Judiciário. Além disso, ela assegura aos cidadãos diversos direitos fundamentais, como a igualdade entre homens e mulheres, a proteção às minorias étnicas e aos grupos vulneráveis, e a garantia de acesso à educação, à saúde e à moradia.

A Constituição Federal de 1988 também estabeleceu a responsabilidade do Estado em promover o desenvolvimento econômico do país, garantindo a livre iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Ela também prevê a participação popular na formulação e na fiscalização d

IAB apresenta I Colóquio 30 Anos da Constituição Federal 1988 – 2018 –  Portal TRF2

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