A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é uma lei federal que estabelece as diretrizes, bases e normas para a organização e o funcionamento do sistema educacional brasileiro. Ela foi instituída em 1996 e atualizada em 2006 e em 2021.
A LDB tem como objetivo garantir a universalização do acesso à educação, a igualdade de oportunidades e a qualidade do ensino no país. Ela estabelece os direitos e deveres dos alunos, professores e instituições de ensino, assim como as responsabilidades do governo e dos municípios no que diz respeito à educação.
A LDB estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família. Ela também determina que a educação básica, composta pelo ensino infantil, fundamental e médio, é obrigatória e gratuita. Além disso, a LDB prevê a existência de uma rede pública de ensino e de instituições privadas, desde que atendam aos mesmos padrões de qualidade estabelecidos para a rede pública.
Outros aspectos importantes da LDB são:
O ensino superior, que inclui universidades e institutos de educação superior, deve ser oferecido pelo Estado, pelos municípios e por instituições privadas. O acesso ao ensino superior deve ser feito por meio de vestibular ou de outro processo seletivo.
A LDB estabelece que a educação infantil, para crianças de 0 a 5 anos, é um direito garantido pelo Estado e deve ser oferecida de forma gratuita.
A LDB também prevê a existência de programas de ensino especial e de atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A LDB estabelece ainda que o ensino deve ser laico e gratuito em todas as etapas e modalidades. Além disso, ela determina que o ensino religioso pode ser oferecido como disciplina opcional e que as instituições de ensino devem garantir a liberdade de crença e de expressão dos alunos.
Em resumo, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é uma lei fundamental para garantir a qualidade e a equidade do sistema educacional brasileiro. Ela estabelece diretrizes e normas para o funcionamento da educaç
